Material sobre a aula "Sistema de proteção ao emprego e garantias provisórias"

Prezados alunos,
Sobre a aula passada, disponibilizo o texto "A proteção do emprego na Constituição Federal de 1988", do Ministro Alexandre Agra Belmonte, aqui.
Nas aulas de hoje e amanhã trataremos da extinção do contrato de trabalho. Desde já disponibilizo a tabela abaixo, de confecção da Professora Dra. Gabriela Neves Delgado:

TABELA - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO

	Saldo de Salários	13º salário proporc.	Férias proporc. com 1/3	Férias vencidas	Aviso Prévio (recebe)	Aviso Prévio (concede)	Saque do FGTS	40%	20%
Extinção contratual sem justa causa[1]	X	X	X	X	X		X	X
Pedido de Demissão	X	X	X (S. 171 e 261 do TST)			X
Distrato (resilição bilateral)	X	X	X	X	X		X	X
Extinção contratual por justa causa obreira	X			X
Extinção contratual por justa causa empresarial (rescisão indireta)	X	X	X	X	X		X	X
Culpa recíproca	X	X/2 (S. 14, TST)	X/2 (S. 14, TST)	X	X/2 (S. 14, TST)		X		X
Morte do empregado	X	X	X	X			X
Morte do empregador c/ extinção da empresa	X	X	X	X	X (S. 44 do TST)		X	X
Morte do empregador s/ extinção da empresa quando o empregado exerce a faculdade prevista no art. 483, § 2º, da CLT e pede demissão[2]	X	X	X	X		Não! (art. 483, § 2º, da CLT)	X
Extinção da empresa	X	X	X	X	X		X	X
Força Maior	X	X	X	X	X		X		X
Aposentadoria compulsória[3]

---

[1] O empregado também tem direito à emissão do Termo de Rescisão Contratual, com o código de saque do FGTS, além do preenchimento das guias CD/SD para que possa se habilitar, administrativamente, ao recebimento do seguro-desemprego. (OJ/SDI 211, TST). Direitos também garantidos aos empregados na rescisão indireta.

[2] Caso o empregado escolha não pedir demissão e continuar trabalhando, haverá mera sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT.

[3] A aposentadoria espontânea, por  idade ou tempo de contribuição , NÃO EXTINGUE o contrato de trabalho.