Tabela de extinção dos contratos por prazo indeterminado - Após a reforma trabalhista

Dispensa sem justa causa	Pedido de demissão	Acordo* (art. 484-A da CLT)	Justa causa	Rescisão indireta	Culpa Recíproca	Extinção da empresa / morte do empregador pessoa física	Morte do trabalhador
Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. (ver proporcionalidade da lei, até 90 dias) 13º salário proporcional Férias proporcionais Saque do FGTS Multa de 40% sobre o saldo do FGTS Baixa na CTPS TRCT Guias CD/SD	Concessão de aviso prévio de 30 dias (fixo) – Dever do empregado! 13º salário proporcional Férias proporcionais ------------- ------------- Baixa na CTPS TRCT --------------	½ do aviso prévio indenizado 13º salário proporcional Férias proporcionais Saque do FGTS Multa de 20% sobre o saldo do FGTS Baixa na CTPS TRCT --------------	------------ ----------- ----------- ________ ------------- Baixa na CTPS TRCT --------------	Idem à dispensa sem justa causa	½ do aviso prévio indenizado ½ do 13º salário proporcional ½ das Férias proporcionais Saque do FGTS Multa de 20% sobre o saldo do FGTS Baixa na CTPS TRCT --------------	Idem à dispensa sem justa causa Obs: no caso de morte do empregador pessoa física, caso alguns dos herdeiros queira dar continuidade ao contrato de trabalho, por se tratar de relação marcada pela pessoalidade, o trabalhador pode recusar. Recusando ou não havendo continuidade, dá-se o pagamento das verbas de uma dispensa sem justa causa.	-------- 13º salário proporcional Férias proporcionais Saque do FGTS ------------- Baixa na CTPS TRCT -----------------

*Em todos os casos, é devido o saldo de salários, assim como as parcelas VENCIDAS.

* O prazo comum para o pagamento das verbas rescisórias agora é de 10 dias da extinção do contrato.

* Não é mais exigível a homologação da rescisão contratual no sindicato

* As dispensas coletivas regem-se pelas mesmas regras das dispensas individuais – Problematizar e debater a constitucionalidade.

Extinção do contrato de trabalho

A respeito do ponto "Extinção do contrato de trabalho", disponibilizo um texto sobre proteção ao emprego, além da tabela abaixo (referente às extinções contratuais ANTES da reforma trabalhista).

Texto "A proteção do emprego na Constituição Federal de 1988", do Ministro Alexandre Agra Belmonte,  disponível aqui.
Tabela de extinção dos contratos por prazo indeterminado, de confecção da Professora Dra. Gabriela Neves Delgado:

TABELA - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO

(anterior à reforma trabalhista)

	Saldo de Salários	13º salário proporc.	Férias proporc. com 1/3	Férias vencidas	Aviso Prévio (recebe)	Aviso Prévio (concede)	Saque do FGTS	40%	20%
Extinção contratual sem justa causa[1]	X	X	X	X	X		X	X
Pedido de Demissão	X	X	X (S. 171 e 261 do TST)			X
Distrato (resilição bilateral)	X	X	X	X	X		X	X
Extinção contratual por justa causa obreira	X			X
Extinção contratual por justa causa empresarial (rescisão indireta)	X	X	X	X	X		X	X
Culpa recíproca	X	X/2 (S. 14, TST)	X/2 (S. 14, TST)	X	X/2 (S. 14, TST)		X		X
Morte do empregado	X	X	X	X			X
Morte do empregador c/ extinção da empresa	X	X	X	X	X (S. 44 do TST)		X	X
Morte do empregador s/ extinção da empresa quando o empregado exerce a faculdade prevista no art. 483, § 2º, da CLT e pede demissão[2]	X	X	X	X		Não! (art. 483, § 2º, da CLT)	X
Extinção da empresa	X	X	X	X	X		X	X
Força Maior	X	X	X	X	X		X		X
Aposentadoria compulsória[3]

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[1] O empregado também tem direito à emissão do Termo de Rescisão Contratual, com o código de saque do FGTS, além do preenchimento das guias CD/SD para que possa se habilitar, administrativamente, ao recebimento do seguro-desemprego. (OJ/SDI 211, TST). Direitos também garantidos aos empregados na rescisão indireta.

[2] Caso o empregado escolha não pedir demissão e continuar trabalhando, haverá mera sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT.

[3] A aposentadoria espontânea, por  idade ou tempo de contribuição , NÃO EXTINGUE o contrato de trabalho.