Tabela de extinção dos contratos por prazo indeterminado - Após a reforma trabalhista

Dispensa sem justa causa	Pedido de demissão	Acordo* (art. 484-A da CLT)	Justa causa	Rescisão indireta	Culpa Recíproca	Extinção da empresa / morte do empregador pessoa física	Morte do trabalhador
Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. (ver proporcionalidade da lei, até 90 dias) 13º salário proporcional Férias proporcionais Saque do FGTS Multa de 40% sobre o saldo do FGTS Baixa na CTPS TRCT Guias CD/SD	Concessão de aviso prévio de 30 dias (fixo) – Dever do empregado! 13º salário proporcional Férias proporcionais ------------- ------------- Baixa na CTPS TRCT --------------	½ do aviso prévio indenizado 13º salário proporcional Férias proporcionais Saque do FGTS Multa de 20% sobre o saldo do FGTS Baixa na CTPS TRCT --------------	------------ ----------- ----------- ________ ------------- Baixa na CTPS TRCT --------------	Idem à dispensa sem justa causa	½ do aviso prévio indenizado ½ do 13º salário proporcional ½ das Férias proporcionais Saque do FGTS Multa de 20% sobre o saldo do FGTS Baixa na CTPS TRCT --------------	Idem à dispensa sem justa causa Obs: no caso de morte do empregador pessoa física, caso alguns dos herdeiros queira dar continuidade ao contrato de trabalho, por se tratar de relação marcada pela pessoalidade, o trabalhador pode recusar. Recusando ou não havendo continuidade, dá-se o pagamento das verbas de uma dispensa sem justa causa.	-------- 13º salário proporcional Férias proporcionais Saque do FGTS ------------- Baixa na CTPS TRCT -----------------

*Em todos os casos, é devido o saldo de salários, assim como as parcelas VENCIDAS.

* O prazo comum para o pagamento das verbas rescisórias agora é de 10 dias da extinção do contrato.

* Não é mais exigível a homologação da rescisão contratual no sindicato

* As dispensas coletivas regem-se pelas mesmas regras das dispensas individuais – Problematizar e debater a constitucionalidade.